DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

​SOLTEIRO(a) COM IDADE COMPREENDIDA ENTRE 16 E 17 ANOS:
 

• Via original da Certidão de Nascimento Atualizada;

• Consentimento dos pais (feito pelos pais ou pelos representantes legais, com firma reconhecida). Observação: sendo um dos pais falecido, deve-se apresentar sua certidão de óbito;

• Sendo os pais forem falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecidos) o(a) menor deverá juntar o Alvará de Suprimento de Consentimento emitido por uma Vara de Família.

• Originais dos documentos de identificação dos nubentes e testemunhas tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF.

• Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;

• Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado;

• Comprovante de Residência.
   

SOLTEIRO(a) MAIOR DE 18 ANOS:
 

Documentos obrigatórios;

• Via original da Certidão de Nascimento Atualizada;

• Documentos de identificação dos nubentes tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF;

• Se os genitores, ou apenas um dos genitores dos nubentes for falecido, deve-se apresentar a certidão de óbito ou ser declarada a data correta de seu falecimento;

• Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;

• Comprovante de Residência.

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DIVORCIADO(a):
 

• Via original da Certidão de Casamento Atualizada com averbação de separação e divórcio.

• Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF;

• Cópia autenticada pela Vara onde foi realizada a separação/divórcio das seguintes peças processuais: petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo de SEPARAÇÃO (quando houver) e DIVÓRCIO, apresentar ainda o processo que comprove a partilha dos bens quando for o caso. OBS.: Caso o processo de separação ou divórcio seja eletrônico não se faz necessária sua autenticação junto a Vara, uma vez que o processo é assinado eletronicamente.

• Via original da Escritura Pública de Divórcio (quando feito em Cartório Extrajudicial);

• Cópia da Certidão de Nascimento ou dados do Cartório onde foi feito o nascimento do cônjuge divorciado (Livro, Folha e Termo);

• Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;

• Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado;

• Comprovante de residência.

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VIÚVO(a):

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• Via original da Certidão de casamento com averbação do óbito Atualizada do cônjuge falecido(a);

• Documentos de identificação dos nubentes e testemunhas tais como: RG ou CNH ou PASSAPORTE e CPF;

• Certidão de Óbito do cônjuge falecido(a);

• Cópia autenticadas das seguintes peças processuais: petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo original.

• Escritura Pública de Inventário e Partilha (quando feito em Cartório Extrajudicial);

• Nos casos em que o cônjuge falecido não tiver deixado bens a partilhar, se possível apresentar inventário negativo.

• Cópia da Certidão de Nascimento ou dados do Cartório onde foi feito o nascimento (Livro, Folha e Termo);

• Caso os genitores dos nubentes, ou apenas um dos genitores tenha contraído matrimônio ou se divorciado e por este motivo tenha sofrido alteração em seu sobrenome, a mesma alteração deverá ser procedida nas certidões de nascimento e/ou casamento dos nubentes antes de dar entrada no processo de casamento, conforme dispõe o Provimento 82 do CNJ;

• Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado;

• Comprovante de Residência.

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EMOLUMENTOS CORRESPONDENTES AO ANO DE 2024

​

Casamento Civil: R$ 267,59
Casamento Religioso com efeito civil: R$ 368,65
Casamento em Diligência do Juiz de Paz: R$ 1.328,65
Conversão de União Estável em Casamento: R$ 353,69

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REGIMES DE BENS

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• COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: todos os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencerão a ambos os cônjuges (ver art. 1.658 e ss. do Código Civil);

• COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: haverá a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (ver art. 1.667 e ss. do Código Civil); necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas;

• SEPARAÇAO CONVENCIONAL DE BENS: os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (ver art. 1.687 e ss. do Código Civil); necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

• PARTICIPAÇÃO FINAL NO AQÜESTROS: cada cônjuge possui patrimônio próprio e a época da dissolução da sociedade conjugal terá direito a metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (ver art. 1.672 e ss. do Código Civil).

• Para os três últimos regimes será necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

• Deverão casar-se pelo regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL DE BENS:

• Os maiores de 70 anos;

• O(a) nubente que não apresentar a documentação necessária para o casamento, ou que não tenha realizado partilha dos bens adquiridos na constância do antigo casamento ou dos bens decorridos de viuvez;

• a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• Observação: Poderá ser cumulado o Regime da Separação Obrigatória ou Legal com o Regime da Separação Convencional de Bens, sendo necessário apresentar ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas (Escritura R$ 421,06).

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ATENÇÃO
 

• Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 10 (dez) dias, o certificado de habilitação;

• A validade do processo habilitado é de 90 (noventa) dias improrrogável;

• É necessário 2 testemunhas no ato da entrada do processo que conheçam os pessoalmente os noivos - Maiores de 18 anos, portando documento para identificação;

• Certidão de casamento das testemunhas caso, sejam casadas e o documento de identificação não esteja atualizado; RG, CPF OU CNH

• Se fazem necessários duas pessoas para assinatura à rogo, quando o(s) nubente(s) não souberem assinar.

• Se o casamento for por procuração está deverá ser outorgada para terceiro que não seja o outro nubente,

• Observação: se o processo de divórcio for eletrônico não se fez necessária a autenticação da vara judicial onde foi realizado.

NOSSOS JUÍZES DE PAZ

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Dr. Juliano Albuquerque Castelo Branco

Dra. Mirtala Carvalho Delmondez

Dr. Régis de Godoy Rocha

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